Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho

Telefone defeituoso deve ser substituído apenas quando não houver conserto

A Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília cancelou multa de R$ 18 mil aplicada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? Procon/DF, contra a Tim Celular por defeito em aparelho telefônico.

TJ condena por concorrência desleal.

A 13ª Câmara Cível do TJMG condenou uma empresa de transporte coletivo pela prática de concorrência desleal.

Empresa não jornalística deve observar jornada especial do jornalista contratado.

Se o jornalista é contratado por empresa não jornalística para desenvolver trabalho de comunicação institucional, a empregadora deve observar a jornada especial de 05 horas diárias estipulada em lei para esse profissional.

Falta de orientação sobre riscos no trabalho gera indenização por danos sofridos em acidente.

Não caracteriza culpa concorrente em acidente de trabalho o ato inseguro do empregado que não recebeu treinamento sobre os riscos existentes em seu ambiente de trabalho.

Líderes governistas cogitam recriação da CPMF; ministros negam

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Empresa de ônibus indeniza passageira

Excesso de prazo faculta liberação de autor de roubo

Indeferida liminar pedida pelo PSOL contra arquivamento de representação no caso Gim Argello

Taxista excluído recebe indenização

Doméstica perde chance de comprar casa própria e recebe indenização por erro da Embratel

Culpa recíproca em acidente de trabalho leva à responsabilização de empregador

Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa sem concurso defensivo. Inocorrência. Instrução encerrada.

TJMS mantém sentença que reconhece paternidade sem exame de DNA

Indeferida liminar a padrasto acusado por homicídio de criança de três anos

Município é responsável por buraco em via pública, decide TJ

STF dá prazo de 72 horas para soltar réu preso beneficiado pelo regime semi-aberto

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

Cliente agredido em loja de eletrodomésticos deverá ser indenizado